Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Arneiroz, a prefeitura do município publicou duas portarias, nos dias 15 e 20 de março, designando uma Comissão Especial e um Procurador Jurídico Municipal para acompanhar o processo de eleição dos novos membros do Conselho Tutelar. As medidas atendem a uma recomendação expedida em 17 de fevereiro pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, para que o município se adequasse à legislação e atuasse com transparência no acompanhamento ao processo de eleição.
De acordo com a Portaria nº 29/2023, publicada no último dia 20 de março, o procurador designado prestará assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, especialmente com apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos, bem como no processamento e julgamento de procedimentos administrativos para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou apoiadores. Além disso, o procurador deve acompanhar pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial que acompanhará o processo de escolha e as plenárias do CMDCA. E, no dia da votação, o profissional deverá permanecer de plantão. Já a Portaria nº 27/2023, de 15 de março de 2023, criou a Comissão Especial que acompanhará todo o processo de escolha. A equipe é formada por 11 profissionais.
Também como parte do que foi recomendado pelo Ministério Público, o Município de Arneiroz publicou no dia 13 de março a Lei Municipal nº 21/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar local, que já existe na cidade. Conforme a norma, o grupo será composto de cinco membros, que exercerão a função pública por quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. A lei define ainda formas de manutenção, dotação orçamentária, estrutura física e de atendimento, atribuições, organização, processo de escolha dos membros, administração, vedações, dentre outras informações.
Conselho Tutelar
A votação para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será no dia 1° de outubro deste ano. Em todo o Ceará, o Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), está acompanhando o processo que antecede a eleição, orientando membros do MP, gestores municipais e representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos 184 municípios cearenses sobre o referido processo.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham crianças e adolescentes em situação de risco e decidem, de forma colegiada, qual medida de proteção é adequada para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fonte: MPCE
