Câmara de Quixadá irá realizar Sessão Solene de Entrega de Títulos e Comendas nesta quarta (04)
Câmara de Quixadá irá realizar Sessão Solene de Entrega de Títulos e Comendas nesta quarta (04)
Conferência de Gestores Públicos do Centro-Sul reúne lideranças em Iguatu
Conferência de Gestores Públicos do Centro-Sul reúne lideranças em Iguatu
Prefeito eleito de Solonópole, Webston Pinheiro, vai a Brasília em busca de recursos para iniciar 2025 a todo vapor
Prefeito eleito de Solonópole, Webston Pinheiro, vai a Brasília em busca de recursos para iniciar 2025 a todo vapor
Grande estrutura, segurança, atrações nacionais e muita animação marcaram o FestBerro 2024 como o maior de todos
Grande estrutura, segurança, atrações nacionais e muita animação marcaram o FestBerro 2024 como o maior de todos
Deputado Moses Rodrigues solicita audiência pública para esta terça-feira para debater marco regulatório da modalidade EaD
Deputado Moses Rodrigues solicita audiência pública para esta terça-feira para debater marco regulatório da modalidade EaD
João Gomes abre hoje (05) a programação do Festival Quixadá Junino na Praça José de Barros
João Gomes abre hoje (05) a programação do Festival Quixadá Junino na Praça José de Barros
Vereadores de Camocim participam da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
Vereadores de Camocim participam da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
Com Dorgival Dantas, Taty Girl e Waldonys, Quermesse Itajunina promete animar Itapipoca 
Com Dorgival Dantas, Taty Girl e Waldonys, Quermesse Itajunina promete animar Itapipoca 
UVC participa do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará 
UVC participa do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará 
Prefeitura de Pedra Branca entrega certificados do Programa Primeiro Passo e realiza aula inaugural de mais 3 cursos
Prefeitura de Pedra Branca entrega certificados do Programa Primeiro Passo e realiza aula inaugural de mais 3 cursos
previous arrow
next arrow
Notícias Política

Ex-prefeito de Monsenhor Tabosa é condenado a pagar multa de R$ 30 mil por improbidade administrativa

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que condenou o ex-prefeito de Monsenhor Tabosa, José Araújo Souto, a pagar multa de R$ 30 mil por contratar irregularmente vários serviços. Também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

O processo teve como relatora a desembargadora Lira Ramos de Oliveira. “De forma dolosa, livre e consciente, o apelante [ex-prefeito] firmou contratação indireta fora dos casos previstos em lei e não realizou os procedimentos licitatórios em conformidade com a legislação pátria, prejudicando a competitividade e isonomia dos participantes”.

Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o ex-gestor, no período de 1996 a 2004, cometeu improbidade ao descumprir formalidades no processo licitatório para a contratação de serviços referentes à informática; contabilidade; assessoria jurídica; locação de veículos; entre outros.

Na contestação, José Araújo negou as acusações, alegando que sempre agiu de maneira honesta quando da condução da administração municipal.

Em outubro de 2014, o juiz Sérgio Augusto Furtado Neto, da Comarca de Monsenhor Tabosa, considerou que o ex-prefeito praticou improbidade administrativa. Por isso, determinou o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, suspendeu por cinco anos os direitos políticos dele e o proibiu de realizar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivo fiscais pelo prazo de três anos.

Inconformado, José Araújo apelou (nº 0000072-45.2006.8.06.0127) da decisão no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos apresentados anteriormente.

Ao analisar o recurso, a 6ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “Pela análise dos autos, percebe-se que o recorrente possui personalidade voltada para a prática de ilícitos administrativos, não havendo nenhuma causa que o isente de responsabilidade pela prática dos ilícitos noticiados”.

A desembargadora ressaltou ainda que “o dolo do promovido (ex-gestor) resta inconteste nos autos, que demonstraram que ele possui verdadeiro desprezo pela ordem jurídica, não sendo sua conduta derivada de erro e sim de uma vontade deliberada de agir ao arrepio da lei em detrimento do interesse público”.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.

você pode gostar