• assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e
  desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
  habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos;
  infra-estrutura urbana e saneamento ambiental;
• matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação
  jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de
  ordenação do território e da organização político-administrativa;
• política e desenvolvimento municipal e territorial;
• matérias referentes ao direito municipal e edílico;
• regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de
  desenvolvimento e microrregiões;

– Comissão de Finanças e
Tributação;

• sistema financeiro nacional e entidades a ele
  vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para
  funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras;
  crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação
  e garantia da poupança popular;
• sistema financeiro da habitação;
• sistema nacional de seguros privados e
  capitalização;
• títulos e valores mobiliários;
• regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de
  lucros;
• dívida pública interna e externa;
• aspectos financeiros e orçamentários públicos de
  quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da
  despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano
  plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
• fixação da remuneração dos membros do Congresso
  Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros
  de Estado e dos membros da magistratura federal;
• sistema tributário nacional e repartição das
  receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação
  referente a cada tributo;

tributação, arrecadação,
fiscalização; parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais;
administração fiscal;