O Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer favorável aprovando com ressalvas as contas de 2017 do governador Camilo Santana. A apresentação do Parecer Prévio foi feita pelo conselheiro Ernesto Saboia, relator do processo nº 03171/2018-5 durante sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (28/5), no auditório do Edifício 5 de Outubro.
Foram apontadas 46 recomendações no Relatório da Comissão Técnica da Secretaria de Controle Externo e nove no parecer do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, José Aécio Vasconcelos Filho, além das duas recomendações adicionais sugeridas pela conselheira Soraia Victor e incorporadas pelo relator. No total, foram 57 recomendações.
A decisão foi acompanhada de forma unânime pelo Colegiado da Corte de Contas. O parecer seguiu o posicionamento do órgão técnico e do Ministério Público de Contas, que sugeriram a aprovação com ressalvas. Das 55 recomendações presentes no Parecer referente ao ano passado – Exercício 2016, 41,82% foram atendidas, 23,64% em fase de implantação, 1,82% parcialmente atendidas, e 32,73% não atendidas.
O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, que conduziu a sessão, saudou as equipes técnicas envolvidas na construção do Parecer Prévio, e ressaltou a importância do documento. “O parecer prévio é uma peça extremamente relevante, elaborada pelos Tribunais de Contas, e que destaca pontos essenciais do orçamento público, a partir da análise feita por técnicos altamente especializados. Será encaminhado ao Legislativo estadual, responsável pelo julgamento das contas, mas é primordial para a sociedade e para as demais instituições.”
Durante a apreciação da matéria, o relator apresentou os resultados da gestão estadual, que envolveram aspectos relacionados com conjuntura socioeconômica, planejamento e execução orçamentária, transferências a entidades públicas e privadas, demonstrações contábeis, aplicação de recursos conforme determinações constitucionais, gestão fiscal e transparência na Administração Pública e controle social.
Em relação ao quesito conjuntura socioeconômica, o Ceará vem se recuperando economicamente, já que o PIB do estado passou de um saldo negativo (-5,3%) em 2016 alcançando 1,9 ponto percentual em 2017. Valor este que superou o obtido pelo PIB do Brasil (1,0%) nesse ano. A balança comercial cearense obteve, no quarto trimestre do ano passado, superávit de R$ 136,7 milhões, melhor desempenho desde 2008 (quando iniciada a série histórica).
A receita bruta arrecadada, formada pelo montante de receita corrente, de capital e intraorçamentária com os recursos do Fundeb, alcançou R$ 28,34 bilhões, valor este superior, em termos reais, em R$
1,20 bilhão comparado ao ano anterior. As receitas que mais contribuíram para o citado crescimento real foram as de Operações de Crédito e as Tributárias. A receita referente à cobrança de tributos, no montante de R$ 13,8 bilhões, alcançou, entre 2016 a 2017, crescimento real de 4,79%. A relação entre a carga tributária e o PIB não foi alterada entre os anos de 2016 e 2017, permanecendo em 10%.
A despesa orçamentária realizada, de R$ 24,6 bilhões, foi formada por 85% de despesas correntes e 15% de despesas de capital. A execução dos programas finalísticos do PPA 2016-2019 alcançou R$ 8.709.755.962,67. Dos 84 programas finalísticos, verificou-se que 53 (63,10%) apresentaram execução orçamentária individualizada superior a 61% da dotação atualizada.
Ressalte-se que 44,80% da despesa orçamentária executada se referem à despesa com pessoal e encargos sociais (R$ 11,02 bilhões), sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência Social (28,31%), Educação(18,35%) e Segurança Pública (16,46%). A despesa com pessoal alcançou 42,45% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo dos limites máximos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação aos limites constitucionais, houve aplicação de 27,46% e 14,64% da receita líquida de impostos na área de educação e saúde, respectivamente (o mínimo exigido pela Constituição Federal é de 25% e 12%). E aplicação acima do limite mínimo dos recursos do Fundeb com profissionais do magistério, de 82,14%, e aplicação de 55,54% em investimento no interior do Estado.
Por outro lado, não foram aplicados os limites mínimos exigidos, sobre a receita tributária, em investimentos e na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). Além disso, o governo realizou um aporte de R$ 1,5 bilhão para cobrir insuficiências financeiras do regime próprio de previdência social, 8,03% maior que em 2016.
A Dívida Consolidada interna e externa do Estado, considerando o total de precatórios, alcançou o montante de R$ 11.820.226.140,19, correspondendo a uma variação de 12,38%. Concernente às projeções estabelecidas para a Dívida Pública Consolidada na LDO (R$ 12.376.579.000), o Estado não ultrapassou o valor projetado. A Dívida Consolidada Líquida apresentou um montante de R$ 8.146.084.434,45, correspondendo a 45,82% da RCL, abaixo do limite de 200% fixado pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A análise técnica dos documentos foi feita pela Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira e das Receitas, composta pelos servidores Daniel Façanha Rocha de Souza (Gerente), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, Paulo Eduardo Juvêncio Neri, Pedro Humberto Rocha Filho e Vanessa Aragão. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo.
Do Gabinete do relator, participaram o chefe de gabinete Alexsandro Gondim Barroso, Maria do Socorro de Lima Cavalcanti, Pollyanna Campelo Tavares e Luciane Fontenele Sales Martins.
A sessão extraordinária para apreciação do Parecer Prévio contou com a presença do secretário da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE Ceará), Flávio Jucá, do secretário adjunto da CGE, Marconi Lemos, e representando a Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, Francisco Cavalcanti.
