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Notícias

Câmara Municipal de Boa Viagem coloca a disposição da sociedade o PROCON em suas dependências

Definindo o que é o PROCON: Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor. É órgão já implantado em todo o Brasil (ainda não está em todos Municípios), criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos, fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, está sempre alinhado para que se exerça, em sua total amplitude, a cidadania.
O órgão PROCON funciona como auxiliar do Poder Judiciário e seu principal objetivo é tentar solucionar, previamente, demandas entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, quando inexiste o acordo entre as partes, e em assim sendo, direciona a lide para o Juizado Especial Civil, onde este exerce jurisdição.
Esse órgão faz o cidadão consumidor habilitar-se para a cidadania, remetendo-o a uma condição de liberdade, de direitos civis, requerendo do Estado o que é, por direito, atribuído ao mesmo.
A função do PROCON em primeiro plano, é educar, orientar ou informar ao consumidor sobre as relações de consumo, e aqui frisamos que o Brasil tem um dos mais avançados códigos inerentes à matéria.
O PROCON poderá ainda ajudar a mediar uma renegociação de dívidas do consumidor com todos os seus credores, de forma amigável, sem demanda, dentro das possibilidades do devedor, respeitando seu orçamento familiar, de maneira garantidora à sua subsistência básica, podendo ainda incrementarem orientações para o consumo consciente, ensinando para cada consumidor refletir antes de entabular qualquer relação de consumo.
A presidente Rosa Vieira considera uma grande vitória do Poder Legislativo Boaviagense, do povo de Boa Viagem pelos trabalhos e debates realizados na Câmara Municipal. Com o PROCON, espera-se que o cidadão boaviagense o tenha como um grande aliado, informando, orientando e conscientizando o consumidor sobre seus direitos e deveres, sendo de um total apoio.

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