Em sessão plenária na última quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Baturité reprovou as contas do ex-prefeito do município, Francisco de Assis Germano Arruda, referente à gestão de 2018.
Antes da votação em plenário foram destacados pelos Vereadores os pontos irregulares e que foram objeto do Parecer Técnico n.º 0349/2022 do TCE/CE, opinando os Vereadores pela reprovação das contas de 2018 e rejeição do parecer do TCE/CE, elencando os pontos irregulares destacados no Parecer Técnico:
• Não comprovação de atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Não cumprido o limite de 54% com despesas de Pessoal, posto que o Município gastou 54,09% da RCL, tendo no primeiro quadrimestre do exercício do executivo municipal de 2018, comprometido o percentual de 57,71% da receita corrente líquida com o pagamento de despesas com pessoal e no terceiro quadrimestre também rompeu o limite prudencial, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, “b”);
• Não repasse integral das contribuições previdenciárias ao INSS e FGTS;
• Não repasse integral das contribuições previdenciárias ao IPM BATURITÉ;
A votação da pauta que resultou na rejeição das contas do ex-gestor, teve o placar de 09 a 03 entre os vereadores presentes e registro de uma abstenção na sessão.
Com esse resultado, o ex-prefeito se torna inelegível por 8 (oito) anos, o deixando fora de futuras disputas eleitorais.
Desde o ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, desta feita, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.
Votaram pela Reprovação os Vereadores: Luciano Furtado, Vagné Nogueira, Clarissa Calado, Marcelo Cardoso, Gilmário da Silva, Rose da UPA, Paulo Cantor, Dr. Wagner Saraiva, Valdin Lopes.
Votaram pela Aprovação os Vereadores: Will Maciel, Nilton Guedes, Reinaldo Braga. O vereador Bambam se absteve.
Além das contas de 2018 e 2019 desaprovadas, Assis Arruda foi condenado em 30 mil reais no caso dos “dólares na cueca”, quando era diretor do BNB. Arruda é lembrado quando da época de sua gestão ter enfrentado desgastes de greves dos professores por não cumprir o piso salarial e pelo atraso dos pagamentos dos servidores públicos.
