A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AleCe) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei nº 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Refis 2025, uma medida do Governo do Estado que busca facilitar a regularização de pendências tributárias e fortalecer a arrecadação estadual.
O Refis 2025 abrange débitos relativos a diferentes impostos e taxas estaduais, incluindo:
• ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
• ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos);
• Créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE);
• Dívidas decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC) e do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
A proposta foi aprovada com três emendas e uma subemenda, após análise e discussão entre os parlamentares durante a sessão plenária que contou com a votação de outras 12 proposições.
Com a aprovação, o programa deve abrir caminho para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com condições especiais de pagamento, como descontos em juros e multas, além de facilitação no parcelamento. A medida faz parte do esforço do Governo do Ceará em estimular a adimplência e fortalecer o equilíbrio fiscal do Estado, ao mesmo tempo em que oferece alívio financeiro para contribuintes impactados por crises econômicas recentes.
A regulamentação e os prazos para adesão ao Refis 2025 devem ser divulgados pelo Governo do Estado nos próximos dias, através de decreto e instruções complementares da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE).
