O projeto estabelece regras sobre parcelamento e crédito da Fazenda Pública Municipal
Os vereadores de Icó aprovaram nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 01/2023 de 10 de fevereiro de 2023 de autoria do Poder Executivo que institui o programa de recuperação de crédito da Fazenda Municipal (Refis).
O Projeto estabelece regras sobre o parcelamento e crédito da Fazenda Pública Municipal inscrita e não escrita na vida ativa. O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis.
O QUE É REFIS?
O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, tem como objetivo a regularização ou renegociação de dívidas com a União, sejam tributárias ou não. Essas dívidas podem pertencer a uma pessoa física ou com CNPJ rural.
O Refis propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos.
Por Edson Gomes
