A deputada estadual Aderlânia Noronha (SD), apresentou dois projetos de lei que garantem as pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia, contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema em braile.
Para direito ao benefício, o portador de deficiência visual solicitará à empresa prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro, e no caso do contracheque, ao empregador.
Aderlânia defende que os dois projetos irão trazer maior comodidade aos deficientes visuais. “Esta é reivindicação antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dessas contas e de seus contracheques. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, justificou a deputada.
Algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue.
“Entendo que o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções de promover o bem comum de todos os seus cidadãos” afirmou a deputada Aderlânia Noronha.
A falta de informações em braile agride, na opinião da parlamentar, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. “Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional”, finalizou a deputada.
colaboração: Rute Farias
