Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na tarde de quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na votação em primeiro turno, foram 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Na segunda, 31 ”sim”, nove ”não” e uma abstenção. A PEC tramitou 13 dias na casa e foi aprovada em regime de urgência.
A extinção ainda precisará ser sancionada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa valer após publicação no Diário Oficial do Estado.
Também foi aprovada uma emenda que determina que os servidores efetivos do extinto tribunal sejam aproveitados de imediato.
O deputado Roberto Mesquista, que se posicionou de forma contrária à extinção do TCM ao longo dos debates na Assembleia, afirma que a proposta é inconstitucional. De acordo com ele, a PEC aumentaria em sete o número de conselheiros no TCE, e a Constituição Federal determina que sejam sete conselheiros. Ainda segundo Mesquita, a mudança tira ações que julgam prefeitos da autoridade natural competente.
O deputado Renato Roseno (Psol), que já havia defendido a extinção do TCM em 2009, pede que, com a aprovação da PEC, o Tribunal de Contas do Estado, que vai acumular as funções do TCM, selecione conselheiros e servidores com base técnica, e não por indicação política.
Carlos Matos (PSDB) se absteve nas duas votações alegando que não houve tempo suficiente para avaliar a matéria.
Veja como seu deputado votou a PEC 02/16 na Assembleia Legislativa do Ceará:
A FAVOR DO TCM:
Danniel Oliveira
Leonardo Araújo
Capitão Wagner
Sérgio Aguiar
Ely Aguiar
Aderlânia Noronha
Dra. Silvana
Fernanda Pessoa
Naumi Amorim
Odilon Aguiar
Renato Roseno
Roberto Mesquita
CONTRA O TCM
Heitor Ferrer
Tin Gomes
Elmano
Manuel Duca
João Jaime
Joaquim Noronha
Dr. Sarto
David Durand
Roberio Monteiro
Gony Arruda
Agenor Neto
Audic Mota
Tomaz Holanda
Antonio Granja
Augusta Brito
Carlos Felipe
Bruno Gonçalves
Bruno Pedrosa
Ivo Gomes
Jeová Mota
Julio Cesar
Laís Nunes
Evandro Leitao
Fernando Hugo
Ferreira Aragao
Leonardo Pinheiro
Lucilvio Girão
Miriam Sobreira
Moises Braz
Walter Cavalcante
Zé Ailton Brasil
ABSTENÇÃO
Carlos Matos
Entenda a PEC
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.
Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.
Os deputados estaduais derrubaram na terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta. Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.
