Prefeito eleito de Solonópole, Webston Pinheiro, vai a Brasília em busca de recursos para iniciar 2025 a todo vapor
Prefeito eleito de Solonópole, Webston Pinheiro, vai a Brasília em busca de recursos para iniciar 2025 a todo vapor
Grande estrutura, segurança, atrações nacionais e muita animação marcaram o FestBerro 2024 como o maior de todos
Grande estrutura, segurança, atrações nacionais e muita animação marcaram o FestBerro 2024 como o maior de todos
Deputado Moses Rodrigues solicita audiência pública para esta terça-feira para debater marco regulatório da modalidade EaD
Deputado Moses Rodrigues solicita audiência pública para esta terça-feira para debater marco regulatório da modalidade EaD
Secretaria da Educação e PRF realizam evento de encerramento de Ciclo do Projeto EducarPRF 
Secretaria da Educação e PRF realizam evento de encerramento de Ciclo do Projeto EducarPRF 
Após denúncia do MP, quatro homens são condenados por receptação, adulteração de veículos e uso de documento falso em Madalena
Após denúncia do MP, quatro homens são condenados por receptação, adulteração de veículos e uso de documento falso em Madalena
João Gomes abre hoje (05) a programação do Festival Quixadá Junino na Praça José de Barros
João Gomes abre hoje (05) a programação do Festival Quixadá Junino na Praça José de Barros
Vereadores de Camocim participam da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
Vereadores de Camocim participam da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
Com Dorgival Dantas, Taty Girl e Waldonys, Quermesse Itajunina promete animar Itapipoca 
Com Dorgival Dantas, Taty Girl e Waldonys, Quermesse Itajunina promete animar Itapipoca 
UVC participa do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará 
UVC participa do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará 
Prefeitura de Pedra Branca entrega certificados do Programa Primeiro Passo e realiza aula inaugural de mais 3 cursos
Prefeitura de Pedra Branca entrega certificados do Programa Primeiro Passo e realiza aula inaugural de mais 3 cursos
previous arrow
next arrow
Cidades Notícias

MPCE expede recomendação sobre uso de carros oficiais em Boa Viagem

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, com atribuição na tutela do Patrimônio Público, encaminhou nesta segunda-feira (17/09) uma recomendação à Prefeitura de Boa Viagem requerendo a normatização e padronização do uso de carros oficiais, fortalecendo o controle interno preventivo, além de inibir a utilização da frota fora do horário de expediente e para serviços particulares.

O promotor de Justiça Alan Moitinho orienta que, a partir do recebimento da recomendação, os veículos oficiais do município não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente de interesse público. Que os agentes públicos abstenham-se também de utilizar esses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades de estrito interesse público.

A Promotoria de Justiça recomendou também o estabelecimento de regras de circulação, com boletins diários, responsabilização e identificação de funcionários para o uso de cada veículo, determinação de horário e local para recolhimento dos mesmos após o encerramento do expediente normal e, ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos mesmos bens fora do horário de expediente e além dos limites do município.

Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente.

O representante do MPCE em Boa Viagem ressalta que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.

fonte: mpce.mp.ce

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.

você pode gostar