O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, tornou público um posicionamento firme em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ao repudiar declarações consideradas discriminatórias feitas nas redes sociais por uma moradora do município.
De acordo com a nota oficial, o caso envolve falas que sugerem a segregação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar. Para o MP, o conteúdo divulgado apresenta caráter capacitista, além de promover exclusão e desinformação, sendo classificado como juridicamente inadmissível.
A Promotoria destaca que a Constituição Federal garante a educação como direito de todos e proíbe qualquer forma de discriminação, assegurando igualdade no acesso e permanência na escola. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça o direito à educação inclusiva, vedando expressamente a recusa de matrícula ou qualquer prática que exclua alunos com deficiência.
O Ministério Público também ressaltou que a proposta de separação de alunos com deficiência não é apenas inconstitucional, mas pode configurar prática ilícita, passível de responsabilização nas esferas civil, administrativa e até penal.
Outro ponto enfatizado é o papel da inclusão no desenvolvimento social. Segundo o órgão, a convivência entre crianças com e sem deficiência contribui para a construção de uma sociedade mais empática, diversa e humanizada, sendo dever do Estado, da família e da sociedade garantir esse direito.
Ao final, a Promotoria reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e alerta que manifestações de cunho discriminatório serão devidamente apuradas. A mensagem é clara: a escola deve ser um espaço de todos.
“Inclusão não é privilégio, é direito”, reforça o documento assinado pelo promotor de Justiça Haroldo Meleto Barboza, destacando o posicionamento institucional diante do caso em Icó.
