O Ministério Público do Ceará recomendou à Prefeitura de Arneiroz que regularize o funcionamento da Guarda Municipal. O MP apurou indícios de descumprimento das normas da organização da corporação, dificultando a eficiência e a coletividade do trabalho do órgão e configurando violação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
No documento, a Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz orienta que o prefeito da cidade implemente capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades dos guardas municipal; crie Corregedoria e Ouvidoria para controle e acompanhamento; delimite percentual mínimo de servidores do sexo feminino; e faça o provimento de cargos em comissão eventualmente existentes apenas por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, exonerando os atuais servidores ocupantes desses cargos. Além disso, o MP recomenda ainda que o comandante-geral da Guarda Municipal integre os quadros de carreira da instituição.
De acordo com o promotor Alan Moitinho, embora a Constituição Federal não tenha atribuído à Guarda Civil poder de polícia ostensiva ou judiciária, as organizações compõem o Sistema Único de Segurança Pública, estando sujeitos ao controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público. No documento, foi fixado um prazo de 30 dias para que o prefeito adote mudanças apontadas.
Fonte: mpce.mp.br
