O deputado federal Genecias Noronha falou sobre os avanços que tem ocorrido na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde nos primeiros trabalhos de 2015 já foram aprovados projetos que beneficiam os trabalhadores públicos dos Tribunais Eleitorais e o projeto que evita fraudes na execução de contratos públicos.
COMISSÃO DE TRABALHO APROVA PROJETO PARA EVITAR FRAUDES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
A proposta estabelece responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7582/10, do ex-senador Pedro Simon, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que deu parecer favorável. “O mérito da proposta é, na verdade, explicitar uma regra já prevista no Código Civil”, disse.
O deputado Genecias Noronha comentou que esse projeto é importantíssimo para a gestão pública, principalmente para evitar prejuízos aos cofres públicos e de prejudicar seus gestores.
