A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o substitutivo ao Projeto de Lei 3.626/23 que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (conhecidas como “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorporou as alterações propostas pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e será enviado ao Senado.
Uma das sugestões, acatada no Artigo 2 do , é a que veda a participação de crianças e adolescentes na propaganda e outra que dá aos apostadores as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“É comum vermos propagandas de apostas esportivas em memes e vídeos espontâneos na internet, muitas vezes em conteúdo com crianças. Acontece que isso as expõe indevidamente e estimula outras crianças adolescentes, prejudicando o desenvolvimento financeiro saudável”, explica Domingos Neto.
Outro avanço na lei das bets proposta por Domingos Neto é o que protege o apostador nos mesmos termos do Código de Defesa do Consumidor. “Isso abrange informações claras sobre condições de apostas, proteção contra práticas enganosas, serviços de qualidade, cancelamento de apostas e compensação por falhas no serviço”, esclarece o parlamentar.
De acordo com o projeto, não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria.
