Inicialmente é importante destacar que o referido projeto de lei complementar de número 004/2021, de autoria do executivo municipal, devidamente aprovado, CRIA O RPC E AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DENOMINADA PREVCOM-Ce.
A instituição do RPC – Regime de Previdência Complementar é obrigatória nos municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência, tendo em vista o que fora estabelecido na Constituição Federal, que determina que os entes federativos terão dois anos, a contar da data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional em 13 de novembro de 2019, para instituir o RPC.
De acordo com o projeto, os atuais servidores ativos que ganham até R$ 6.433,57 (teto do INSS) ESTÃO FORA DO RPC. Para os atuais servidores ativos que ganham acima de R$ 6.433,57, de forma voluntária podem aderir ao RPC e vão contribuir apenas com 8,5% sobre a diferença que ultrapassar o teto.
Vejamos: atualmente alíquota do servidor a título de contribuição previdenciária para o IPMQ é no valor de 11% sobre toda a remuneração do servidor. Se o servidor optar por aderir ao RPC irá contribuir com 11% apenas até o valor do teto (R$ 6.433,57), e no que ultrapassar, irá contribuir apenas 8,5%. Sendo assim, haverá um REDUÇÃO na contribuição previdenciária do servidor.
Para os futuros servidores, ou seja, para aqueles que ingressarem no serviço público de QUIXADÁ após a vigência desta lei, contribuirão para o IPMQ apenas até o teto do INSS, e sobre o que ultrapassar a esse valor poderão aderir ao RPC – REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR onde contribuirão com alíquota máxima de 8,5% (oito, cinco por cento) assim como os entes Poder Executivo, suas autarquias, e Poder Legislativo, com os mesmos percentuais a título de contribuição patronal.
Fica claro que caberá aos servidores que tiverem salários superiores ao teto do INSS a decisão de aderir ou não ao Regime de Previdência Complementar ora criado.
Por fim, a criação do RPC é benéfica para o servidor, para o ente e para o IPMQ, pois as alterações garantem um maior equilíbrio financeiro e atuarial.
