A Câmara aprovou nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei do Poder Executivo que garante a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O município de Icó foi contemplado com 100 casas do Programa Minha Casa, Minha vida-FAR, uma iniciativa do Governo Federal, através da Caixa Econômica em parceria com o município. A expectativa é que os cadastros sejam realizados através da Secretaria da Assistência Social
O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago sempre em que há uma compra e venda de imóvel. Geralmente o valor cobrado fica entre 2% e 3% sobre o valor de referência do imóvel, mas pode variar de acordo com a localidade.
Aprovado, o Projeto volta para o Poder Executivo.
