Fechando os oito meses do inicio do mandato do prefeito Assis Arruda, o endividamento somente tem piorado ao longo desse tempo. Dos 184 municípios cearenses 73 estão acima do limite de 54% com despesa de pessoal.
A Prefeitura Municipal de Baturité está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estando com 60,74% dos gastos com pessoal e o prefeito Assis deverá responder por crime de responsabilidade, pois esta em desconformidade com o que diz a lei. Pela legislação, esse gasto deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.
As administrações irregulares ficam impedidas de receber transferências da União e do Estado. Os prefeitos e prefeitas estão sujeitos ao pagamento de multa após processo, no valor de 30% da remuneração anual.
Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste
