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Notícias

Audic Mota quer formação de Comissão Especial para a avaliar Emenda sobre Piso Salarial dos Fiscais Agropecuários

A proposta da Emenda, que institui o piso salarial dos Fiscais Agropecuários, tramita na Câmara dos Deputados desde 2011 e já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que seja apreciada no plenário da Assembleia Legislativa com a finalidade de dar celeridade ao processo é necessária a criação da Comissão Especial de Avaliação.

O Deputado Audic Mota, líder do PMDB na casa, solicitou envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados para que seja feita a inclusão na Ordem do Dia da proposta da Emenda que cria pisos salariais unificados nacionalmente para funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.

Pela proposta, a lei que regulamentar esses pisos para cargos de níveis médio e superior também vai instituir um fundo contábil para esse fim. Os profissionais que trabalham com sanidade animal e vegetal têm um papel relevante para a segurança alimentar e para a capacidade brasileira de exportação de alimentos.  

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