O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) reafirmou, nesta quinta-feira (18/05), durante o primeiro expediente da sessão plenária, as críticas em relação à reedição de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Odilon Aguiar avaliou que o retorno da PEC é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela suspensão dos efeitos da emenda anterior aprovada.
Segundo ele, todo o conteúdo da proposta anterior está suspensa até o julgamento. “O que a Assembleia está fazendo é uma provocação ao Supremo Tribunal Federal e à presidente Carmen Lúcia, que proferiu a decisão”, criticou.
Além disso, Odilon Aguiar lembrou que “estamos num Estado de Direito, portanto temos que respeitar as decisões do guardião maior do nosso ordenamento jurídico”.
O parlamentar contestou as alegações de que a extinção seria necessária em razão da corrupção, da economicidade, da falta de transparência e da ineficiência da corte de contas. Odilon defendeu que não há corrupção no órgão e informou que o TCM é um dos mais bem avaliados do Brasil. As sessões, conforme ele, são transmitidas pela web.
Odilon Aguiar ressaltou que o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PDT), havia descartado a possibilidade de apresentar novamente a propositura. “O próprio deputado Heitor havia dito que a questão estava judicializada e não iria tratar dela dentro da Casa, para aguardar a decisão do Supremo, da Câmara e do Senado, onde o assunto vem sendo discutido”, disse.
O parlamentar fez uma analogia com a situação do País, que, segundo ele, passa por um momento de falta de credibilidade por parte da classe política. Para ele, o combate efetivo à corrupção exige a atuação dos órgãos fiscalizadores. “O que se pede é o controle, a fiscalização e a melhor aplicação dos recursos públicos”, asseverou.
Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) comentou que muitos gestores estão envolvidos em corrupção. Na avaliação dele, nada melhor para o combate ao problema que o trabalho dos órgãos de fiscalização. “Que esta Casa fortaleça esses órgãos fiscalizadores. Essa intenção de acabar com o TCM é um ato orquestrado, decisão tomada entre quatro paredes”, lamentou.
