O senador afirma que a PEC não representa cortes de gastos de “nem um centavo” na saúde e educação, mas sim “disciplina” gastos do governo federal
Relator da PEC do Teto de Gastos no Senado, o cearense Eunício Oliveira (PMDB) apresentou ontem (31/10) parecer pela aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Defendendo constitucionalidade da matéria, Eunício afirma que a PEC não representa cortes de gastos de “nem um centavo” na saúde e educação, mas sim “disciplina” gastos do governo federal.
Aprovada pela Câmara em 26 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos congela as despesas federais ao valor gasto no ano anterior, somado à inflação do mesmo período. A medida tem previsão de duração por pelos próximos 20 anos, podendo ser alterada apenas a partir do décimo ano.
“Ela não reduz em nada o dinheiro para essas áreas. Não haverá qualquer corte nesse primeiro momento. O que houve foi uma má explicação dessa matéria”, diz Eunício. O senador destaca, por exemplo, que seu relatório na verdade garante piso da educação e prevê aumento de 13,7% para 15% sobre a Receita Corrente Líquida para gastos em saúde.
Críticos da PEC, no entanto, contestam o argumento de Eunício. Eles destacam que despesas de saúde e educação já crescem historicamente acima da inflação, não podendo ser anexadas à mesma sem prejuízo. Críticos apontam ainda que, caso a economia volte a crescer, saúde e educação podem perder recursos para outras áreas com lobby mais forte no Congresso.
Eunício rejeita os argumentos: “É a mesma discussão da época da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diziam que era um absurdo, mas depois virou a nossa grande lei para disciplinar gastos”. Com o relatório apresentado nesta terça-feira, a PEC será objeto de audiência pública na CCJ do Senado na próxima terça-feira, 8. Depois, vai à votação na CCJ já na quarta, 9.
PEC do Teto
Polêmica, a PEC que congela gastos é vista hoje como “prioridade número um” do governo para cobrir rombo nos cofres públicos. Há mais de duas décadas, despesas do governo têm crescido acima do PIB. Ao longo dos anos, este rombo foi sendo tapado com aumento de impostos ou criação de tributos, como a extinta CPMF.
Especialistas, no entanto, contestam que a prática atinge áreas que deveriam ser intocadas em um país com sérias deficiências como o Brasil. Além de saúde e educação, é prevista grande perda de recursos para programas sociais.
É contestado também o fato de que, nos últimos meses, o Congresso aprovou uma série de aumentos nas despesas do governo. O Judiciário, por exemplo, teve reajustes de até 41,4% aprovados em julho. Outra categoria de peso, a Polícia Federal também teve reajustes com grande impacto aprovados na semana passada.
