O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, expediu, nesta quarta-feira (18/10), recomendação para que a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) promovam a capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar para utilizar ferramentas de registro e tratamento de informações que auxiliem na formulação de políticas públicas no município.
No texto, o promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Alan Moitinho Ferraz, ressalta a importância da utilização do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – Módulo CT (Sipia/CT), uma plataforma do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que agrega dados dos níveis municipal, estadual e nacional e direciona a atuação do poder público na proteção e respeito aos direitos da criança e do adolescente.
O MP Estadual recomendou ainda que a oferta de atividades referentes à defesa das normas constadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como cursos, seminários e palestras, seja garantido pela Prefeitura e pelo CMDCA de forma contínua, a fim de envolver todos os membros do Conselho Tutelar. Além disso, a Promotoria de Justiça reforçou que o poder público deve estimular a participação dos integrantes em cursos gratuitos oferecidos de forma on-line pela Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os órgãos que receberam a recomendação possuem o prazo de 30 dias para apresentarem resposta sobre o acatamento das medidas, assim como sobre o cronograma de implementação das capacitações. O não atendimento das solicitações irá resultar na tomada das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Fonte: mpce.mp.br
