Independência realiza 1ª INDEPS RUN no dia 20 de julho com premiação, kit exclusivo e incentivo à prática esportiva
Independência realiza 1ª INDEPS RUN no dia 20 de julho com premiação, kit exclusivo e incentivo à prática esportiva
Prefeitura de Quixadá anuncia investimentos de R$ 2 milhões em equipamentos para saúde básica e Caps
Prefeitura de Quixadá anuncia investimentos de R$ 2 milhões em equipamentos para saúde básica e Caps
Icó celebra sucesso do Forricó 2025: multidão, segurança e organização
Icó celebra sucesso do Forricó 2025: multidão, segurança e organização
37ª Vaquejada de Boa Viagem é encerrada com sucesso e recorde de público
37ª Vaquejada de Boa Viagem é encerrada com sucesso e recorde de público
Alece inaugura sala sensorial do Ciadi no município do Crato e promove ampliação do serviço
Alece inaugura sala sensorial do Ciadi no município do Crato e promove ampliação do serviço
João Gomes abre hoje (05) a programação do Festival Quixadá Junino na Praça José de Barros
João Gomes abre hoje (05) a programação do Festival Quixadá Junino na Praça José de Barros
Vereadores de Camocim participam da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
Vereadores de Camocim participam da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
Com Dorgival Dantas, Taty Girl e Waldonys, Quermesse Itajunina promete animar Itapipoca 
Com Dorgival Dantas, Taty Girl e Waldonys, Quermesse Itajunina promete animar Itapipoca 
UVC participa do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará 
UVC participa do I Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará 
Prefeitura de Pedra Branca entrega certificados do Programa Primeiro Passo e realiza aula inaugural de mais 3 cursos
Prefeitura de Pedra Branca entrega certificados do Programa Primeiro Passo e realiza aula inaugural de mais 3 cursos
previous arrow
next arrow
Banner
Notícias Política

BOA VIAGEM: Após ação do MPCE, Justiça condena prefeita Aline Vieira por improbidade administrativa

Após ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou, no dia 14 de maio, a prefeita do Município, Aline Vieira, por ato de improbidade administrativa após descumprimento reiterado de decisões judiciais. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em junho de 2019 pela 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e, com a condenação, que ainda cabe recurso, a prefeita da cidade terá que pagar multa no valor que corresponde a dez vezes o seu salário, cerca de R$ 162.500.   

A gestora municipal não cumpriu decisão judicial para que o Município de Boa Viagem não nomeasse ou contratasse novos assessores jurídicos sem concurso prévio; e – após ter enviado Projeto de Lei (PL) à Câmara de Vereadores de Boa Viagem, criando o cargo de procurador jurídico ou assessor jurídico, com descrição expressa de suas atribuições em número suficiente à sua demanda, a partir da realização de concurso público – a prefeita acabou vetando na íntegra o PL, que já havia sido aprovado pela Casa Legislativa. Em contrapartida, a Prefeitura, neste período, continuou contratando assessores jurídicos sem concurso prévio. 

Veja a decisão:
http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2020/05/SENTENÇA_36458150.pdf

fonte: MPCE

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.

você pode gostar

Banner rodapé Banner rodapé