A câmara municipal de Boa Viagem deve colocar para aprovação na sessão ordinária de hoje, 13, o projeto de lei de n° 039/2021, que dispõe sobre o pagamento de gratificação natalina e adicional de férias aos vereadores municipais e extensivo aos demais agentes públicos, como prefeito, vice-prefeito e secretários de Boa Viagem e dá outras providências.
O projeto é um direito segundo rege o acórdão 4529/17 do TCE, que diz quanto à possibilidade de pagamento de 13º subsídio a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o Acórdão nº 4529/17 – Tribunal Pleno, em resposta a consultas, expressa que “não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias aos agentes públicos.
A mesa diretora, em nome da presidente Vera do Valkmar fez a leitura do projeto na sessão passada, o que conta com o apoio dos demais 14 vereadores e deve ser aprovado na sessão de logo mais.
veja o projeto
