A Câmara Municipal de Camocim aprovou na manhã desta terça-feira (2), o projeto 08/2023 de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de Crédito Tributário e não tributários (Refis) no município de Camocim. O Programa tem o objetivo de proporcionar acordos e opções de negociação para a recuperação de créditos devidos à Fazenda Pública.
Como forma de estímulo para as negociações e liberação de créditos, o Programa possui duas ferramentas disponíveis para os devedores. O parcelamento e a redução de multas e juros.
Segundo o texto arquivado junto ao projeto, o município possui um número considerável de credores escritos na vida ativa. Um dos principais pontos identificados para a ineficaz recuperação de crédito é a questão estrutural.
O vereador e Presidente da Casa, Emanoel Vieira destacou que a aprovação do Projeto é muito importante para a arrecadação tributária e para o contribuinte.
“É uma matéria importante não só para a arrecadação tributária do município, mas especialmente para o contribuinte que vai ser beneficiado com os descontos que a prefeitura oferece para a regularização de dívidas”. Destacou Emanoel
Aprovado de forma unânime, o Programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas que desejam quitar as dívidas.
