A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de indicação 44/2019, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema Braille.
De acordo com o projeto, o deficiente visual, para receber as contas em Braille, deverá solicitar à empresa prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro. A deputada ressalta que medidas simples, como essa, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.
“Esta reivindicação é antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dessas contas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, justificou a parlamentar.
A falta de informações em Braille agride, na opinião da parlamentar, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. “Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional”, enfatiza Aderlânia.
Multa
O descumprimento, nos casos das contas de água, energia elétrica, telefonia, ensejará multa de 30% calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto na fatura posterior.
