No primeiro dia do retorno das atividades parlamentares do Congresso Nacional, o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) e o novo presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB), protocolaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – número 302/2017 – que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração pública. Em menos de 24 horas, quase 200 parlamentares assinaram a proposta, o mínimo exigido para a tramitação é 172 assinaturas.
A PEC, de iniciativa dos parlamentares cearenses, quer resguardar que desavenças políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate a corrupção. “Nota-se grande insegurança política no sistema de controle a fiscalização e ao combate a corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM do Ceará, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de ‘desmonte’.
A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos estados”, destacou Moses Rodrigues.
