A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza nesta terça-feira (13) a audiência pública para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 07/17 que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O debate começa às 14 horas e acontecerá no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.
A audiência pública ocorre após a expedição de memorando, assinado pela nova líder do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, deputada Dra. Silvana (PMDB), comunicando a substituição do deputado Leonardo Araújo (PMDB) como membro titular da CCJR pelo deputado Osmar Baquit (PSD), que reassumiu o mandato.
A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), é uma reedição da proposta votada no fim do ano passado na Assembleia. Apesar de aprovada, ela teve seus efeitos suspensos por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
