A deputada Patrícia Aguiar (PSD) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (25), a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC), que pode garantir o direito à aposentaria antecipada aos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extinto em 2017.
A PEC, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), segundo a parlamentar, é legal já que não mexe em nenhum requisito, dispõe apenas da aposentadoria. “O deputado Heitor Férrer (SD) veio à tribuna se posicionar contra essa proposta e, inclusive, dizer que fere a Constituição. Ele está completamente equivocado”, afirmou.
Patrícia Aguiar enfatizou que, com a fusão dos dois tribunais (TCE e TCM) alguns conselheiros foram punidos. “Estes conselheiros recebem normalmente, porém não podem trabalhar. Estamos corrigindo uma injustiça, com a PEC do Baquit”, assinalou.
A parlamentar acrescentou ainda que o deputado Heitor fez uma emenda para reaproveitar os conselheiros e depois retirou a proposta. “Com toda certeza, essa PEC visa apenas o bem destes conselheiros”, afirmou.
Em aparte, o deputado Evandro Leitão (PDT) explicou que é obrigação do parlamentar legislar e corrigir injustiças. “Heitor Férrer me incomodou, quando disse que estamos fazendo gracinha. Aqui estamos fazendo justiça”, ressaltou.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) salientou que aposentar os conselheiros vai gerar economia para o Estado. “É uma PEC benéfica, que, além de fazer justiça, vai economizar”, assinalou. O deputado Elmano Freitas (PT) também defendeu a legalidade da PEC.
Patrícia Aguiar aponta legalidade na aposentadoria de conselheiro
