Com o objetivo de efetivar e ampliar a defesa ao consumidor cearense, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e o Procon AL firmaram acordo, durante a manhã de quarta-feira (02/09), com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE). Com a assinatura do convênio, o presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque (Pros), entende que o papel do Parlamento se amplia. “É mais um meio que irá fortalecer nossa estrutura, que já é bem dinâmica, assim como nossa interação com a sociedade cearense”, frisou.
O deputado Odilon Aguiar (Pros), presidente da Comissão de Direito do Consumidor da AL e do Procon AL, explicou que, com a nova parceria, as reclamações recebidas pelo Procon AL e não resolvidas pelos fornecedores, serão encaminhadas ao Decon para a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei de Criação do órgão.
O parlamentar lembrou que o Procon AL tinha apenas a missão de mediar acordos entre clientes e credores. Muitos desses processos, entretanto, eram engavetados, pois o órgão não tem a prerrogativa de punir as empresas que se recusam a negociar com o devedor. De acordo com ele, “a medida irá reforçar a respeitabilidade das empresas com os consumidores, uma coisa que só irá beneficiar a todos”.
A coordenadora estadual do Decon, Ann Cely Sampaio, explicou que a parceria irá permitir uma maior efetividade na realização dos acordos firmados no Procon AL. “Trata-se de uma união que trará resultados, principalmente, nos municípios do interior cearense, onde esses processos tramitam com mais lentidão”, explicou.
Ela lembrou que há seis unidades do Procon AL espalhadas pelo interior do Estado, o que dá mais visibilidade ao órgão nos municípios do Interior que o próprio Decon.
Outra ação a ser aplicada, com a assinatura do convênio, é a implantação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Assembleia – uma medida que, conforme Ann Cely, irá possibilitar o aperfeiçoamento da elaboração dos processos.
A assinatura do convênio foi celebrada hoje entre a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ/CE) e a Comissão de Direitos do Consumidor, tendo como órgão executor o Decon, porém, só entrará em vigor a partir do dia 11 deste mês, data em que serão comemorados os 25 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor.
