O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) criticou durante a sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (11) a “intromissão” do Poder Executivo na votação da PEC que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
“É lamentável. É triste o governador do Estado se intrometer, querer pressionar os deputados e interferir nesta Casa. Isto não pode ser aceito”, disse Odilon.
O parlamentar destacou que é legal e cabível os deputados levantarem questões de ordem sobre a tramitação e votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, não se tratando meramente de uma ação protelatória para o adiamento da votação da PEC da extinção do TCM.
“Esse é um procedimento natural e deve ser feito sempre que for possível com relação à qualquer matéria que tramite na Assembleia”, concluiu Odilon.
