Em reunião realizada hoje (14) com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Deputado Federal Genecias Noronha garantiu que será editada uma Medida Provisória, até o final do ano, para distribuir o resultado da multa de repatriação entre os municípios do país.
“Essa medida faz justiça aos municípios brasileiros, que devem fazer parte dos frutos da Lei da Repatriação e que vem sendo o maior prejudicado na crise econômica que nos foi deixado de herança”, falou Genecias.
Sancionada em 13 de janeiro de 2016, a Lei da Repatriação (nº. 13.254) institui o Regime de Regularização Cambial e Tributária e pretende incentivar o envio de valores, obtidos de forma lícita e possuem pendência no fisco, de volta ao país.
