Foi protocolado nesta segunda-feira (28/08), na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) que propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ceará. Tal Fundo visa financiar projetos e ações voltadas para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional.
“As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de condições e a equiparações de oportunidades, ou seja, todas devem ter garantidos e preservados os seus direitos em bases iguais com os demais cidadãos,” explicou a deputada.
Aderlânia Noronha lembrou ainda que, ao longo dos anos, houve inegáveis avanços com relação à política da pessoa com deficiência, através de leis, decretos, normativas, planos de ações e tecnologia, facilitando, assim, o acesso e a participação dessas pessoas em bens, serviços, e, principalmente, no direito de ser cidadão. No entanto, segundo ela, o Estado do Ceará precisa avançar com a criação de novos instrumentos.
“Não basta somente ratificarmos programas e convenções. É preciso efetivar este aparelho estabelecido nas diretrizes nacional e internacional. O fundo soma-se a essas convenções e aos demais instrumentos legais para buscarmos mecanismos de financiamento e medidas de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência do estado do Ceará”, acentuou a deputada.
Aderlânia afirmou que o Projeto pode ajudar nos subsídios, nas organizações e nas associações de pessoas com deficiência, promovendo os direitos e a emancipação dessa população, executando programas de educação e sensibilização sobre a temática deficiência, bem como realizando estudos para eliminar as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso dessas pessoas aos bens e serviços da comunidade. Além disso, servirá para financiar programas para a geração de emprego e renda.
A deputada ressalta ainda que, apesar dos avanços alcançados com a Lei da Acessibilidade (10.098/00), as pessoas com deficiência ainda encontram muitas dificuldades em sua rotina. “É necessária uma atenção mais específica e concreta do Poder Público. E nós iremos cobrá-la!”, afirma.
RECURSOS
Os recursos que comporão o Fundo terão como fontes:
Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
Recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência;
Recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
Recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
Recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
Resultados de aplicação financeira;
Recursos provenientes de emendas parlamentar;
Outros recursos a ele destinado.
DADOS IBGE
Segundo dados do IBGE, no Brasil, há cerca de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 24% da população brasileira. No Ceará, o percentual registrado foi maior, chegando a 27,69% da população do estado.
TRAMITAÇÃO
Após a leitura no Plenário, o projeto segue para a análise da Procuradoria da Casa (CCJ). Na sequência, para as comissões técnicas. Se aprovado, será encaminhado para a votação em sessão plenária.
No mesmo sentido, tramita outro projeto, da deputada Aderlânia Noronha, que obriga as escolas do Ceará a disponibilizarem cadeiras de rodas para alunos portadores de deficiência.
Por Rute Farias
