A deliberação aconteceu ao final da audiência proposta pelo deputado Odilon Aguiar (Pros), presidente da Comissão, para discutir os problemas e grande número de reclamações de consumidores sobre os serviços prestados e dificuldades atendimento de demandas por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura.
O parlamentar abriu a reunião explicando que só no estado do Ceará há cerca de 425 mil consumidores de serviços de TV por assinatura. E segundo ele, o número de reclamações nos quatro primeiros meses deste ano, só no Procon da Assembleia, já chega perto do número registrado durante todo o ano passado. As queixas vão desde cobrança indevida, falta de clareza dos contratos, dificuldades de atendimento nas centrais telefônicas das empresas, entre outras.
O deputado Joaquim Noronha (PP) afirmou que muitos consumidores não têm acesso ou conhecimento para fazer reclamações via internet e que é necessário que o atendimento presencial seja facilitado pelas empresas. O parlamentar pediu que, além da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, as empresas também apresentem documentos demonstrando que estão em dia com o fisco estadual.
O deputado Walter Cavalcante (PMDB) também participou da audiência e pediu que as empresas ofereçam um atendimento mais humano ao consumidor.
A secretária executiva do Decon, Anna Celly Sampaio, confirmou o aumento das reclamações a cada ano e que as fiscalizações não são mais eficientes por falta de pessoal. Segundo ela, nenhuma central de atendimento telefônico das empresas funciona direito e muitas já foram multadas, mas não houve solução para a falta de qualidade no serviço. Entre os problemas mais comuns, a secretária executiva apontou a propaganda enganosa, a venda casada e a cobrança indevida.
O gerente geral da Anatel no CE, José Afonso Cosmo Júnior, explicou que o órgão recebe seis mil reclamações por mês e que todas as empresas têm falhas no cumprimento do regulamento de qualidade que a Anatel estabeleceu. José Afonso Cosmo Júnior informou que as empresas já foram multadas em cerca de R$ 20 bilhões, mas as companhias podem recorrer diversas vezes na justiça e adiar ou cancelar a excussão do pagamento.
A advogada da Claro, Embratel e Net, Letícia Nunes Cavalcante; o diretor de relações institucionais da Oi, Urbano Costa Lima; o diretor de assuntos institucionais da GVT e a gerente de atendimento da Multiplay, Giselle Fonteles ouviram as reclamações e ressaltaram que tem desenvolvido esforços para solucionar as demandas. Todos concordaram em participar de nova reunião para a elaboração do TAC.
Também estiveram presentes à audiência pública o representante do Procon AL, Bruno Feitosa; a advogada membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Keiley Coelho.
