Aplicativos como Uber, Cabify e 99 pop terão regras para funcionar no País de acordo com o que cada município estabelecer. Esse foi o jeito como a Câmara definiu que esse tipo de aplicativo vai ser regulamentado.
Apesar do papel central das prefeituras, o motorista não precisará ter autorização específica para atuar nos aplicativos. A exigência dessa permissão inviabilizaria o uso de aplicativos até que cada município analisasse cada caso.
Além disso, o projeto aprovado na noite desta quarta-feira (28) prevê que os municípios também fiscalizarão os aplicativos de transporte urbano.
Com isso, as prefeituras vão ficar de olho se as empresas estão recolhendo o imposto, se o motorista e o aplicativo contrataram seguro de passageiro, se o DPVAT está pago e se o motorista está contribuindo para o INSS.
O carro não precisará ter placa vermelha e o motorista também não precisa ser o dono do carro. O condutor, entretanto, precisa ainda ter carteira B e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O texto ficou quase 2 anos em tramitação entre Câmara e Senado. Deputados críticos ao texto argumentam que regras diferentes em cada cidade geram insegurança jurídica. Para o deputado Beto Mansur (PRB-SP),isso significa que se uma pessoa for de São Paulo para Guarulhos, por exemplo, pode dar problema e o carro pode ser impedido de andar no outro município.
