A Câmara Municipal de Quixadá aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de indicação que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), beneficiando contribuintes com débitos municipais, como multas de trânsito e IPTU.
O programa, que entra em vigor a partir do dia 20 de outubro, próxima segunda-feira, permitirá que os quixadenses regularizem suas pendências com até 100% de desconto em juros e multas.
A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo em buscar soluções que facilitem a vida do cidadão, incentivando a adimplência e contribuindo para o fortalecimento das finanças do município.
