Será votada nesta quinta-feira (11), durante sessão extraordinária na Câmara Municipal de Caucaia, a Mensagem n° 38/2021, do prefeito Vitor Valim (Pros), que trata do Projeto de Lei Complementar que Institui o Regime de Previdência Complementar no município. Com a aprovação, a alíquota de desconto aos servidores poderá chegar aos 14%.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Valim, substitui o Regime Próprio de Previdência, sendo aplicados os mesmos descontos previdenciários nos salários dos servidores conforme consta na Emenda Constitucional n° 103/2019 – informação não descrita de forma clara na matéria encaminhada pelo Gabinete do Prefeito.
“O texto da EC 103/19 trata dos descontos de 14%, ou seja, haverá uma complementação à alíquota apresentada, que é de 8,5%, porcentagem suprimida no Projeto de Lei Complementar que chegou à Câmara. Pedimos lisura e clareza não só na mensagem, mas em sua tramitação. Pedimos transparência”, defende o vereador Weibe Tapeba (PT).
Para o parlamentar, a forma como a matéria foi apresentada (e todo o seu trâmite de urgência), lesa os servidores. “Por que encaminhar uma matéria que apresenta uma porcentagem mas dá espaço para uma manobra que trata de outra?”, questiona.
