O prefeito Ecildo Filho atendendo a pedidos e aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde em Mombaça, enviou a Câmara Municipal projeto de lei que garante o adicional de insalubridade a categoria.
No dia de ontem, 28, depois de apreciação, os vereadores da Câmara Municipal de Mombaça resolveram aprovar por unanimidade o projeto que garante a insalubridade desses profissionais.
Após cumprido todos os trâmites do Poder Legislativo, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Ecildo Filho e incluir na folha de pagamento dos agentes a insalubridade garantida no projeto.
“É mais que um direito, é uma reforço nas Finanças para a categoria que tem o valor adicionado a seu salário e ainda mais a quem trabalha em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição – ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum”, disse o prefeito Ecildo Filho.
O que é o adicional de insalubridade?
O adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a sua saúde de alguma forma.
Esse benefício é reconhecido pelo Ministério do Trabalho e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nos artigos 189 a 197. Além disso, a Norma Regulamentadora NR-15 determina quais são os riscos passíveis de gerar o benefício.
