Por unanimidade, a Executiva do PMDB no Ceará decidiu, em reunião na manhã desta segunda-feira, 22, fechar questão contra a PEC 7/2017, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A deliberação estadual, de acordo com o presidente em exercício Gaudêncio Lucena, é com objetivo de evitar “dissidências” internas.
“Comunicamos aos deputados da bancada que eles têm que votar pela manutenção do tribunal. É por uma questão de coerência. A bancada federal do PMDB apresentou uma PEC pela manutenção dos tribunais com assinaturas de mais de 300 deputados… O Eunício apresentou PEC também no Senado, então não poderia ser diferente. Para evitar dissidências, resolvemos fechar questão”, afirma.
Durante a reunião, a bancada do PMDB na Assembleia Legislativa expediu nota se manifestando contrária à medida e a favor da liberação de voto por motivos de “consciência dos parlamentares da agremiação”.
Com base nos termos do Artigo 47, & 2°, do estatuto do partido, assinam o comunicado os deputados Agenor Neto, Audic Mota e Silvana Oliveira. Três dos cinco membros da bancada composta, ainda, pelos deputados Daniel Oliveira e Leonardo Araújo. A nota, também, ressalta que o tema da PEC em trâmite no Legislativo não coloca “em risco a unidade, estrutura e/ou sobrevivência da agremiação”.
Contestando a manifestação da bancada, Gaudêncio afirmou que o parlamentar que não acompanhar a decisão interna terá processo disciplinar instaurado na legenda. “Quando você é filiado a um partido você tem que seguir as normas e as decisões. Se não fosse assim, não havia razão de existir partido”, disse.
