O deputado Domingos Neto deu entrada, dia 17, em duas iniciativas legislativas na Câmara dos Deputados visando proteger os lotéricos do que chamou de arbitrariedade da Caixa Econômica Federal. Nas últimas semanas, os permissionários de loterias federais foram surpreendidos com decisão da Caixa Econômica de revogar os contratos vigentes e realizar licitação de todas as unidades lotéricas, cerca de 13.500 agências em todo o Brasil. A Caixa alega, para justificar a decisão, que está cumprindo um ácordão do TCU. O deputado Domingos Neto afirma que a instituição está exorbitando em seu poder e ferindo a Lei de Concessão e Permissão do Serviço Público.
O parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo, 215/2015, sustando a eficácia do ato decisório da Caixa Econômica que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório. Domingos Neto explica que a Caixa, em 1999, celebrou contratos de permissão de serviços lotéricos com prazo de vigência de 20 anos, com renovação automática por igual período, a partir do término do prazo de permissão. Ou seja, os contratos firmados em 1999 estão vigendo até 2038. Além disso, esses prazos estão referendados no art. 3º, VI e parágrafo único, da Lei n. 12.869/2013, cujos efeitos operam sobre os contratos de permissão já em curso quando da sua publicação e àqueles firmados a posteriori.
“Ao atender à recomendação do TCU, a Caixa viola frontalmente as disposições da Lei n. 12.869/2013 e impacta sobremaneira a saúde financeira dos permissionários lotéricos, que cumprem hoje, inclusive, uma função social, pois são responsáveis por pagamentos de benefícios como o Bolsa-família, aposentadorias, etc, além de afetar a vida de milhares de funcionários, que dependem dessas casas lotéricas para sustentar suas famílias”, argumentou Domingos Neto, afirmando que este é o seu “Plano A”.
A segunda iniciativa de Domingos Neto, que é Líder do PROS, foi um projeto de Lei – PL 3034/215, alterando o art. 40, da Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com o projeto, o Poder Concedente, ao fazer um distrato em contratos de adesão, se obriga a assegurar à parte o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao justo ressarcimento e à indenização. O parlamentar informa que este é seu “Plano B”. “A Caixa pode querer atender à recomendação do TCU, se considerar ser de interesse público, porém terá que cumprir os direitos constitucionais do instrumento contratual e arcar com as consequências das indenizações”, afirma, destacando ainda que o Àcordão do TCU é anterior à Lei 12.869/2013.
Na opinião de Domingos Neto ao mascarar de cumprimento de recomendação do TCU a iniciativa de licitar as loterias, a Caixa está violando não apenas a Lei n. 12.869/2013, como também a Lei n. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão, inclusive para prever o direito à indenização dos lotéricos nos casos de retomada dos serviços pelo Poder Concedente. O deputado informou que no Ceará são 385 permissionários, a sua grande maioria pequenos empreendedores que foram, ao longo desses anos, parceiros da Caixa Econômica “na chuva e no sol, enfrentando insegurança, sofrendo assaltos, correndo riscos, mas abrindo suas portas religiosamente todos os dias atendendo a população para, muito mais que vender apostas, recebendo tributos, pagando benefícios, cumprindo um papel social que hoje se encontram desesperados e desamparados.”, Domingos Neto elogiou o poder de mobilização dos lotéricos que têm ocupado o Congresso Nacional todas as semanas e conquistado a solidariedade dos parlamentares.
