Ação questiona pagamentos a sete parlamentares que moram na zona rural e recebem o benefício para participar das sessões da Câmara
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ingressou com Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para anular um ato administrativo que autorizou o pagamento de diárias a vereadores pela participação em sessões legislativas.
Segundo o MP, a medida beneficia sete parlamentares que residem na zona rural e se deslocam até a sede do município para participar das reuniões. A Promotoria sustenta que os pagamentos contrariam a Constituição Federal, por custearem o desempenho de atividades regulares do mandato.
Na ação, o órgão pede a suspensão imediata dos pagamentos e a nulidade do ato que instituiu o benefício. Também requer a restituição integral dos valores aos cofres públicos e uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Para eventual descumprimento da medida judicial solicitada, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, com destinação ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).
Os pedidos dependem de análise da Justiça. As informações fornecidas não incluem decisão judicial sobre a ação nem manifestação da Câmara Municipal.
Fonte: MPCE
