A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 17/2024, relatada pelo deputado federal Domingos Neto. A proposta acrescenta o artigo 132-A e altera o artigo 168 da Constituição Federal para garantir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União.
Em seu parecer, Domingos Neto defendeu a admissibilidade constitucional da matéria e destacou a importância do fortalecimento institucional das procuradorias públicas. Segundo o parlamentar, a medida assegura mais independência administrativa, previsibilidade orçamentária e melhores condições de atuação aos órgãos responsáveis pela representação jurídica do poder público.
“O fortalecimento dessas instituições contribui diretamente para a segurança jurídica e para a eficiência da administração pública”, destacou o deputado.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de comissão especial, onde o mérito da PEC será debatido antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.
