A Câmara Municipal de Tauá aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei que autoriza a concessão de abono dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
A proposta, encaminhada pela prefeita Patrícia Aguiar ao presidente do Legislativo, Chico Neto, na última segunda-feira (3), assegura o pagamento do benefício aos servidores da educação que atuam efetivamente na estrutura da Secretaria Municipal da Educação e são remunerados pela fração de 70% do FUNDEB.
Quem terá direito ao abono
Terão direito ao benefício os profissionais concursados, estáveis e temporários regidos pelas Leis Municipais nº 1.557 e nº 1.558, ambas de 27 de maio de 2008, nº 791, de 30 de agosto de 1993, nº 2.140, de 03 de março de 2015, nº 2.450, de 16 de janeiro de 2019 e nº 2.455, de 15 de fevereiro de 2019.
O abono também contempla servidores ocupantes de cargos comissionados ou em funções de confiança, conforme as Leis Municipais nº 2.595/2021, nº 2.603/2021, nº 2.647/2021, nº 2.727/2022, nº 2.746/2023 e nº 2.808/2023, desde que remunerados pela fração de 70% do FUNDEB.
Quem não terá direito
Ficam de fora do benefício os profissionais efetivos que estejam em licença sem vencimento ou afastados para tratar de interesses particulares, além de inativos, pensionistas e servidores cedidos a outros órgãos ou entidades.
Orçamento de 2026 aprovado
Na mesma sessão, o plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 90/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tauá para o exercício financeiro de 2026.
O orçamento foi fixado em R$ 580.659.000,00 (quinhentos e oitenta milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil reais), contemplando investimentos nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, assistência social e demais setores da administração pública.
A aprovação dos projetos reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da educação e o equilíbrio fiscal do município.
