O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja realizado concurso público no município.
A medida foi tomada após o MP constatar a existência de elevado número de contratos temporários e a ausência de concurso público recente para provimento de cargos efetivos. O acordo tem como objetivo garantir a regularização do quadro de pessoal efetivo da administração municipal, com observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.
A Prefeitura comprometeu-se, por meio do TAC, a elaborar e publicar cronograma para o concurso até 16 de agosto. O documento deve detalhar todas as etapas, incluindo a previsão de nomeação e posse dos aprovados até dezembro deste ano. Com a formalização do acordo, o Ministério Público reforça o papel de fiscalização e defesa da ordem jurídica, contribuindo para a valorização do serviço público e o fortalecimento das instituições.
A TAC ainda prevê que a Prefeitura não contrate novos servidores temporários sem necessidade comprovada. O descumprimento das cláusulas do acordo poderá implicar sanções legais, inclusive multa diária em caso de atraso injustificado.
