O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e as ações voltadas para as pessoas idosas no município.
De acordo com o promotor de Justiça titular de Tauá, Alan Moitinho, quando a pessoa idosa, e lúcida, não tem familiar presente e necessita de cuidados devido às limitações da idade, ela deverá ser consultada sobre os encaminhamentos indicados e, em caso de carência de recursos econômicos, ser incluído como público-alvo da assistência social. “Como providências, serão possíveis a contratação de cuidador, formas alternativas ao asilamento e, até mesmo, como exceção, o abrigamento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sempre preservado o direito de escolha da pessoa idosa, entre outros”, explica em conformidade com Estatuto da Pessoa Idosa.
A cópia do procedimento será encaminhada à Prefeita de Tauá, à Secretária de Políticas do Idoso e à Presidente da Câmara de Vereadores para adoção das providências pertinentes. Além disso, também será oficiada a Secretaria de Políticas do Idoso para que, no prazo de 30 dias, envie à promotoria informações detalhadas sobre as políticas públicas e programas sociais desenvolvidos pelo município de Tauá para o idoso no exercício de 2024.
A Secretaria de Administração e Finanças também deve encaminhar, no prazo de 30 dias, informações detalhadas da previsão orçamentária e execução financeira de programas e ações previstas no orçamento 2024 para atender as políticas públicas do idoso no município.
