Patrícia Aguiar aponta legalidade na aposentadoria de conselheiro

A deputada Patrícia Aguiar (PSD) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (25), a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC), que pode garantir o direito à aposentaria antecipada aos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extinto em 2017.
A PEC, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), segundo a parlamentar, é legal já que não mexe em nenhum requisito, dispõe apenas da aposentadoria. “O deputado Heitor Férrer (SD) veio à tribuna se posicionar contra essa proposta e, inclusive, dizer que fere a Constituição. Ele está completamente equivocado”, afirmou.
Patrícia Aguiar enfatizou que, com a fusão dos dois tribunais (TCE e TCM) alguns conselheiros foram punidos. “Estes conselheiros recebem normalmente, porém não podem trabalhar. Estamos corrigindo uma injustiça, com a PEC do Baquit”, assinalou.
A parlamentar acrescentou ainda que o deputado Heitor fez uma emenda para reaproveitar os conselheiros e depois retirou a proposta. “Com toda certeza, essa PEC visa apenas o bem destes conselheiros”, afirmou.
Em aparte, o deputado Evandro Leitão (PDT) explicou que é obrigação do parlamentar legislar e corrigir injustiças. “Heitor Férrer me incomodou, quando disse que estamos fazendo gracinha. Aqui estamos fazendo justiça”, ressaltou.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) salientou que aposentar os conselheiros vai gerar economia para o Estado. “É uma PEC benéfica, que, além de fazer justiça, vai economizar”, assinalou. O deputado Elmano Freitas (PT) também defendeu a legalidade da PEC.

Últimas Notícias

13 anos de Peteca: Sessão solene na AL...

Atendendo ao requerimento da...


Domingos Filho reúne base política em...

Saindo um pouco do que de...


Eleitos os melhores prefeitos do Ceará...

Escolhidos há pouco, em...


Governo do Estado anula Eleição da...

A eleição para escolha da...