MP instaura Procedimento Administrativo para fiscalizar estrutura do Conselho Tutelar de Madalena

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, instaurou, na última quinta-feira, 24, um Procedimento Administrativo voltado a fiscalizar a estrutura do Conselho Tutelar do município de Madalena. 

O objetivo é adequar o município à Resolução nº170 de 10 de dezembro de 2014, que estabelece a necessidade de dotação orçamentária específica, dentro da lei orçamentária municipal, para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar. 

Assim, segundo a Resolução, deve haver previsão orçamentária para as despesas de água, luz, telefone, custeio mobiliário, internet, espaço adequado para a sede do órgão, além de transporte permanente, exclusivo e em boas condições para o exercício da função dos conselheiros. 

O Conselho Tutelar de Madalena já foi notificado da fiscalização programada pelo MPCE para acontecer no dia 19 de outubro.  
fonte: MPCE

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