Projeto de Lei de Odilon Aguiar que obriga detalhamento de pré-pago é sancionado

Foi sancionado pelo Poder Executivo o projeto de lei do deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) que obriga as operadoras de telefonia o detalhamento da conta dos aparelhos pré-pagos.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (27), data esta que deve ser contado o prazo de 180 dias para entrar em vigência.

As operadoras que não acatarem a lei será penalizada com multa de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs), que equivale a R$ 1.972,12, por cada celular.

Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).

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