Vereador apresenta projeto que obriga a identificação de veículos e imóveis próprios e alugados pelo município

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A Câmara Municipal de Tejuçuoca, aprovou no dia 10 de março, Projeto de Lei, de autoria do vereador Guto Mota (PSD), que torna obrigatória a identificação dos veículos e imóveis próprios e/ou alugados dos órgãos da administração pública municipal.

O objetivo é garantir que os cidadãos tomem ciência dessas contratações, garantindo mais ética e transparência nas mesmas.

O descumprimento da lei ocasionará multa no valor de um salário mínimo a cada 30 (trinta) dias que estiver em desconformidade.

Essa multa poderá ser revertida em alimentos não perecíveis entregues à Secretaria de Assistência Social do município para que sejam doados.

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