Eunício e Domingos Filho discutem sobre PEC que impede extinção do TCM

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu na tarde desta quinta-feira (09), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Domingos Filho e a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar.

Eles discutiram sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A matéria já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador peemedebista, Jader Barbalho (PA).

Eunício acredita que a matéria terá parecer favorável como também deverá receber apoio da maioria dos parlamentares por garantir a atuação de órgãos que tem como objetivo combater a corrupção e o desvio de recursos públicos.

Proposta

A PEC 02/17 Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal e tem por objetivo suprir grave lacuna a respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas brasileiros. Ao justificar a apresentação do texto, Eunício disse que a ausência de legislação com regras claras para a criação e extinção de Tribunais de Contas gera insegurança jurídica e frequente uso político dos mesmos, comprometendo o combate a corrupção. “Essa medida possibilitará que se evitem arbítrios no dia a dia dessas instituições, assegurando a continuidade de seus trabalhos”, justifica.

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